Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
2 Atos Normativos
Dispõe sobre a alteração da Resolução SS 166, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as medidas, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, para regulamentação sanitária nos eventos que especifica realizados no território estadual, e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Altera Resolução SS 166, de 04 de Novembro de 2021 (dispositivos)
Foi alterada por Resolução SS 41, de 12 de Abril de 2023